O Conselho de Alimentação
Escolar - CAE completa 15 anos de
atuação no município de São Sepé. O conselho foi criado pela MP 1.979/2000 e
Lei Municipal nº 2.375 de 17 de Agosto de 2000. A primeira reunião aconteceu no
dia 12 de Setembro do mesmo ano, na sala da brinquedoteca da prefeitura
municipal, sob a presidência da senhora Lisemara de David.
A Lei Federal 11.947/2009
normatiza atualmente o funcionamento do CAE e define suas
atribuições: monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais do PNAE -
Programa Nacional de Alimentação Escolar no município e a obrigação da entidade
executora em aplicar percentual mínimo
de 30% desta verba em produtos da Agricultura Familiar.
Nesta segunda-feira dia 14,
aconteceu um “Café da Manhã” em comemoração aos 15 anos do CAE na Secretaria
Municipal de Educação, onde participaram os conselheiros do CAE, a atual presidente senhora Edileuza Vaz,
Secretária de Educação Paula Machado e demais parceiros envolvidos no PNAE
(Programa Nacional de Alimentação Escolar).
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